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Estrangeiro A Lei nº 6.815, de 19-8-1980 (estatuto do estrangeiro), atualizada
pela Lei nº 6.964, de 9-12-1981, acompanhada de seu regulamento (Decreto
nº 86.715, de 10-12-1981), e dos principais diplomas legais que compõem
o regime jurídico do estrangeiro, inclusive os novos valores de
emolumentos e taxas (Portarias ns. 137, de 1-3-1983, e Decreto-lei nº
2.236, de 23-1-1985) e concessão da permanência no Brasil aos
estrangeiros registrados provisoriamente (Lei nº 7.180, de 20-12-1983).
Além de dispositivos do Regimento Interno e Súmulas do Supremo Tribunal
Federal, acompanham Índices Sistemáticos, Numérico e Alfabético-
Remissivos by Series: Legislação brasileira
Edition: 5.ed Language: Português
Publication details: São Paulo Saraiva 1985
Availability: Items available for loan: Leonardo Da Vinci - Osasco (1)Location, call number: 342.810 B83e.
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